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Maravilha prorroga prazos para pagamento de impostos municipais e suspende processo seletivo

Publicado em 24/03/2020 às 16:03 - Atualizado em 24/03/2020 às 16:07

Coronavírus: Maravilha prorroga prazos para pagamento de impostos municipais e suspende processo seletivo

A prefeita Rosi Maldaner assinou nesta terça-feira, 24 de março, o decreto que declara situação de emergência em Maravilha e estabelece novas medidas que o município vai adotar em decorrência da pandemia de coronavírus.

Pelo novo decreto ficam suspensos, contados a partir do dia 19 de março de 2020:

Por trinta (30) dias, os prazos fixados para protocolos perante a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI);

Por noventa (90) dias, a inscrição em dívida ativa de débitos municipais.

Por noventa (90) dias, o ajuizamento de ações de origens tributárias e não tributárias.

Os tributos municipais e taxas (inclusive alvarás), com vencimento a partir do dia 19 de março, e a primeira parcela do IPTU vencida em 16/03/2020 podem ser pagas sem qualquer acréscimo de multa e juros até o dia 25 de abril de 2020.

Ficam suspensos, todos os atos relativos ao Processo Seletivo n. 001/2020, inclusive as inscrições, a partir de 19 de março de 2020, por prazo indeterminado.

Fica prorrogado por sessenta (60) dias, a validade das certidões negativas de débitos relativos a créditos tributários municipais e certidões positivas com efeitos de negativa.

Fica prorrogada por sessenta (60) dias a validade dos alvarás de licença e funcionamento com vencimento previsto para os meses de março e abril de 2020.

Acesse abaixo o inteiro teor do documento: