Modelos de Declarações – Planejamento Urbano Modelos de Declarações Arquivos[03/02/2022] Declaração Esquinas[03/02/2022] Requerimento de Ánalise de Projeto[03/02/2022] Declaração de Lixo[03/02/2022] Declaração Vizinhos[03/02/2022] Declaração Vias[03/02/2022] Termo de Compromisso do Sistema de Tratamento de Esgoto[03/02/2022] Termo de Compromisso Árvore[03/02/2022] Código de Arborização Urbana[03/02/2022] Declaração de Rios[03/02/2022] Declaração de Funcionamento do Sistema de Tratamento de Esgoto[24/04/2025] Modelo de Consulta Previa[25/02/2026] RELACAO DE DOCUMENTOS - HABITE-SE[25/02/2026] Autodeclaração de Habite-se