CADASTRO, ALTERAÇÃO E BAIXA DE CADASTRO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Para emissão do alvará, será necessário, com exceção dos MEIs, apresentar os documentos referente a acessibilidade de acordo com o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado entre o Município de Maravilha e o Ministério Público e com Decreto Federal n. 9.405/2018, podendo ser:

- Habite-se emitido a partir de 2018, ou

- TAC de regularização das obras de acessibilidade, ou

- Declaração de Enquadramento para ME e EPP disponível na galeria de arquivos abaixo (1º arquivo)

CADASTRO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 

O Cadastro Tributário Municipal é realizado de ofício pelo Setor de Tributação para empresas (CNPJ) a partir do protocolo da Jucesc recebido via Sistema GCIM pela prefeitura.

Os documentos complementares para emissão do alvará poderão ser enviados via protocolo on-line ou entregues presencialmente no Setor de Tributação.

OPÇÃO 1 – ENVIO PELO PROTOCOLO ON-LINE

a) EMPRESAS:

- Documentação sobre Acessibilidade de acordo a Legislação Municipal e Federal.

- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros) (quando não dispensado)

- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

Aguardar o cadastro dos documentos no Sistema Tributário Municipal para emissão do alvará que poderá ser retirado no Setor de Tributação ou no site do município em: Tributação > Alvará > Emitir > Alvará de licença de localização e/ou funcionamento

b) PARA DEMAIS SITUAÇÕES (MEIS, PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS)

- conforme lista de documentos solicitados no processo.

OPÇÃO 2 - PROCESSO FÍSICO (PRESENCIALMENTE NO SETOR DE TRIBUTAÇÃO)

EMPRESAS

- Requerimento/formulário assinado pelos sócios ou contador responsável (ver na galeria abaixo)

- Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ

- Documentação sobre Acessibilidade de acordo a Legislação Municipal e Federal.

- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros) (quando não dispensado)

- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs

- Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ;

- Cópia do Certificado de Micro Empreendedor Individual.

PROFISSIONAIS LIBERAIS

- Requerimento/formulário assinado pelo profissional liberal (ver na galeria abaixo);

- Cópia da Carteira de Registro Profissional;

- Cópia do Comprovante de Endereço;

- Documentação sobre Acessibilidade de acordo a Legislação Municipal e Federal;

- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento (Corpo de Bombeiros) *** Dispensado para "Estações de Serviço" e para "Firma não estabelecida" com endereço residencial sem atendimento ao público;

- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica).

AUTÔNOMOS

- Requerimento/Formulário assinado pelo responsável (ver na galeria abaixo);

- Cópia do CPF;

- Cópia do Comprovante de Endereço;

- Documentação sobre Acessibilidade de acordo a Legislação Municipal e Federal;

- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento (Corpo de Bombeiros) *** Dispensado para "Estações de Serviço" e para "Firma não estabelecida" com endereço residencial sem atendimento ao público;

- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica).

ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

Enviar os documentos via PROTOCOLO ON-LINE ou protocolar o requerimento no Setor de Tributação, acompanhado dos documentos solicitados, conforme formulários disponíveis na galeria abaixo.

- Formulário de alteração – Empresas e MEIS

- Formulário de alteração – Profissionais Liberais e Autônomos

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL - PROCEDIMENTOS

Enviar os documentos via PROTOCOLO ON-LINE ou protocolar o requerimento no Setor de Tributação, acompanhado dos documentos solicitados, conforme formulários disponíveis na galeria abaixo.

EMPRESAS E MEIs

- Requerimento/formulário assinado pelos sócios ou contador responsável;

- Baixa da empresa na Receita Federal e/ou Jucesc (Distrato Social);

- Alteração contratual (em caso de mudança de domicílio da empresa);

- Formulário de baixa  Empresas e MEIS.

PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

- Requerimento/formulário assinado pelo profissional liberal ou autônomo;

- Formulário de baixa – Profissionais Liberais e autônomos.

Nos casos de débitos pendentes, o cadastro ficará em situação “Suspenso” e será baixado somente após a quitação.