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Inscrição Municipal

Publicado em 25/10/2017 às 09:28 - Atualizado em 12/03/2018 às 09:47

 CADASTRO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Após aprovação da consulta prévia ou REGIN 

PROCEDIMENTOS

- Protocolar o requerimento no Setor de Tributação, acompanhado dos documentos (conforme orientações abaixo),
- Aguardar o cadastro no sistema para emissão da taxa de vistoria/alvará (dois dias)
- Retirar a taxa no Setor de Tributos ou click no link
- Apresentar o comprovante de pagamento da taxa para emissão do alvará.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

EMPRESAS

- Requerimento/formulário assinado pelos sócios ou contador responsável
- Cópia do Contrato Social ou Requerimento do Empresário (Empresa Individual).
- Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - CNPJ
- Cópia do CPF dos Sócios
- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento – Emitido pelo Corpo de Bombeiros
- Protocolo de Projeto - TAC Acessibilidade - Cf. Decreto 741/2017 (Setor de Planejamento)
- Declaração de Locatário ou Contrato de Locação (quando o imóvel não for de propriedade da empresa).
- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

Formulário de cadastros de Inscrição Municipal

MICRO EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - MEIs

- Requerimento/formulário assinado pelo MEI
- Cópia do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral – CNPJ
- Cópia do Certificado de Micro Empreendedor Individual
- Cópia do CPF
- Cópia do Comprovante de Endereço
- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento – Emitido pelo Corpo de Bombeiros
- Protocolo de Projeto - TAC Acessibilidade - Cf. Decreto 741/2017 (Setor de Planejamento)
- Declaração de Locatário ou Contrato de Locação (quando o imóvel não for de propriedade da empresa).
- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

Formulário de cadastros de Inscrição Municipal

Passo a passo – cadastro da Inscrição Municipal de MEIs 

 PROFISSIONAIS LIBERAIS

- Requerimento/formulário assinado pelo profissional liberal
- Cópia da Carteira de Registro Profissional
- Cópia do CPF
- Cópia do Comprovante de Endereço
- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento – Emitido pelo Corpo de Bombeiros
- Protocolo de Projeto - TAC Acessibilidade - Cf. Decreto 741/2017 (Setor de Planejamento)
- Declaração de Locatário ou Contrato de Locação (quando o imóvel não for de propriedade da empresa).
- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

Formulário de cadastros de Inscrição Municipal

 AUTÔNOMOS

- Requerimento/Formulário assinado pelo responsável
- Cópia do CPF
- Cópia do Comprovante de Endereço
- Atestado de Vistoria para Alvará de Funcionamento – Emitido pelo Corpo de Bombeiros
- Protocolo de Projeto - TAC Acessibilidade - Cf. Decreto 741/2017 (Setor de Planejamento)
- Declaração de Locatário ou Contrato de Locação (quando o imóvel não for de propriedade da empresa).
- Alvará da Vigilância Sanitária (quando se aplica)

Formulário de cadastros de Inscrição Municipal

 

 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS

 Formulário de alteração de dados cadastrais – Empresas e MEIS

Formulário de alteração de dados cadastrais – Profissionais Liberais e Autônomos

 

BAIXA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL

PROCEDIMENTOS

 - Protocolar o requerimento/formulário no Setor de Tributação.
- No caso de cadastros com CNPJ, anexar os documentos citados abaixo.

EMPRESAS E MEIs

 - Requerimento/formulário assinado pelos sócios ou contador responsável
- Baixa da empresa na Receita Federal e/ou Jucesc (Distrato Social)
- Alteração contratual (em caso de mudança de domicílio da empresa)

Formulário de baixa de Inscrição Municipal – Empresas e MEIS

PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS

- Requerimento/formulário assinado pelo profissional liberal ou autônomo

Formulário de baixa de Inscrição Municipal – Profissionais Liberais e Autônomos

 

Se existirem débitos, o cadastro ficará em situação “Suspenso”. Após a quitação, será baixado.