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TAC com Ministério Público estipula prazo para município, moradores e empresários regularizarem passeios públicos

Publicado em 29/07/2017 às 15:23 - Atualizado em 23/03/2018 às 15:02

Documento foi assinado no fórum de Maravilha
Créditos: ASCOM Baixar Imagem

Foi assinado na sexta-feira (28) um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público definindo os prazos que moradores, comerciantes, empresários de Maravilha terão para regularizar os passeios públicos de acordo com as regras de acessibilidade nos espaços públicos e privados conforme a Lei Brasileira de Inclusão que é do ano de 2015.

O TAC foi assinado no fórum de Maravilha e vai atuar em duas frentes: garantir que as novas edificações sejam construídas com acessibilidade e garantir a adequação gradativa dos espaços já edificados. Conforme determina a lei federal 13.146/2015, no 1º do Artigo 60 “A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade”.

As regras e prazos são as seguintes conforme documento disponibilizado pelo Ministério Público:

Novas construções e parcelamento do solo

Passeio Público: Todas as novas construções em área urbana (residencial, industrial ou comercial) devem possuir calçadas/passeios públicos acessíveis. Todas as novas construções de imóveis com destinação comercial ou industrial ou de uso público ou privado coletivo devem ser integralmente acessíveis. Não há exceções.

Acessibilidade Interna: Todas as novas construções de imóveis com destinação comercial ou industrial ou de uso público ou privado coletivo devem ser integralmente acessíveis.

Exceção: § 2º do artigo 55 da LBI: Nas hipóteses em que, comprovadamente, o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável. – Análise técnica mediante projeto a ser aprovado no setor competente da Prefeitura e no Conselho Municipal de Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) – Medida Compensatória.

Adaptações dos já existentes dos imóveis que possuem alvará de funcionamento

Acessibilidade transição: Para obtenção do alvará de funcionamento no ano de 2018, deve ser apresentado o projeto de adequação do passeio público; projeto de adequações internas (rampas acessíveis, elevadores, plataformas elevatórias, banheiro acessível, vagas de estacionamento, etc.). A Prefeitura deverá o projeto no prazo máximo de 120 dias. A partir da aprovação do projeto começam a contar os prazos para as adaptações.

Adaptação dos passeios públicos/calçadas: Depois de aprovado o projeto, o responsável pelo imóvel terá o prazo de 180 dias para executar o passeio público/calçada acessíveis. Permitida a prorrogação do prazo por mais 120 dias, desde que: As obras já estejam em curso; Celebração de termo de compromisso com a prefeitura para término no prazo de prorrogação, sob pena de multa. O Alvará de funcionamento de 2019 somente será concedido mediante a comprovação da execução integral dos passeios públicos/calçadas acessíveis. Não há exceções.

Adaptações internas nos imóveis: Depois de aprovado o projeto, prazo de 365 dias para realizar as adaptações internas. Permitida a prorrogação por mais dois períodos de 365 dias, desde que as obras já estejam em curso; Celebração de termo de compromisso com a prefeitura para término no prazo de prorrogação, sob pena de multa.

Os Alvarás de funcionamento dos anos subseqüentes 2019, 2020 e 2021, somente serão concedidos mediante a comprovação de que as adaptações estejam em curso. Exceção: modificações que ensejem risco à estrutura da edificação do imóvel (atestada no projeto por laudo técnico, avaliado no setor competente da Prefeitura e pelo CMDPD) poderão ser dispensadas, com estabelecimento de medidas compensatórias.

Adaptação exigida – Passeios e calçadas - Prazos

Prefeitura tem o prazo de 180 dias para notificar os proprietários/responsáveis;

Prazo de 365 dias para execução dos passeios acessíveis;

Possibilidade de prorrogação por mais 300 dias (desde que obras já estejam em curso e com assinatura de termo de compromisso perante a Prefeitura).

Sanções: Todas as previstas na legislação federal, estadual e municipal. Ajuizamento pelo Município de ação judicial.

Acesse o conteúdo do TAC e os modelos de passeios abaixo: