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Notícias

NOTA DE UTILIDADE PÚBLICA

Publicado em 16/07/2013 às 11:12 - Atualizado em 16/07/2013 às 11:12

A Prefeitura de Maravilha, representada pela prefeita Rosimar Maldaner, comunica a todos os interessados que, de acordo com as leis Municipal, Estadual e Federal, foi realizado Termo de Ajuste de Conduta entre o Corpo de Bombeiros de Maravilha, 1ª, 2ª Promotorias de Justiça de Maravilha e a Prefeitura, respectivamente sobre o fornecimento de alvarás de localização e funcionamento.

O referido Termo de Ajuste de Conduta se dá em atenção aos fatos ocorridos na cidade de Santa Maria/RS. Assim, orientamos às empresas que não possuem as devidas licenças a procurarem os Órgãos competentes para regularizarem suas situações, sob pena das aplicações previstas em Lei.

Comunicamos ainda que poderão ser realizadas vistorias in loco nos estabelecimentos comerciais e habitacionais.